1. CONCEITOS IMPORTANTES

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos os principais termos utilizados:

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD.
• Controlador: Responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos titulares.
• Dado Pessoal: Informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone).
• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados por conta do controlador.
• Plataforma WhatsApp: Plataforma de mensagens de propriedade da WhatsApp LLC, utilizada pela WS Advocacia para atendimento digital.
• Titular: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

2. A QUEM SE APLICA ESTA POLÍTICA?

Esta Política se aplica a todas as pessoas físicas que interagem com a WS Advocacia por meio da Plataforma WhatsApp, site, e-mail, ou quaisquer outros canais digitais de atendimento e comunicação.

3. QUEM É O CONTROLADOR DOS DADOS?

A Willian Santos Sociedade Individual de Advocacia (WS Advocacia), inscrita no CNPJ sob o nº 50.928.509/0001-77, com endereço na Rua Jorge Francisco de Castro, nº 202, Parque Residencial Braz Cavenaghi, Itapira/SP, CEP 13.976-495, é a Controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta relação.

Em algumas situações, a Plataforma WhatsApp (WhatsApp LLC / Meta Platforms Inc.) também atua como Controladora independente dos dados trafegados em sua plataforma, estando sujeita às suas próprias políticas de privacidade, disponíveis em https://www.whatsapp.com/legal/.

4. QUAIS DADOS COLETAMOS?

4.1. Dados coletados via WhatsApp e canais de atendimento

Para fins de atendimento, triagem jurídica e comunicação com clientes e potenciais clientes, podemos coletar:

• Nome completo
• Número de telefone (WhatsApp)
• Endereço de e-mail
• Informações fornecidas voluntariamente durante a conversa (ex.: situação jurídica, documentos enviados)
• Foto de perfil do WhatsApp (quando visível pela plataforma)
• Registros de data e horário das interações

4.2. Dados coletados indiretamente

Podemos coletar automaticamente dados como endereço IP, tipo de dispositivo, logs de acesso e registros de data e hora, em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esses registros somente poderão ser acessados mediante ordem judicial.

5. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS?

Os dados pessoais tratados pela WS Advocacia têm as seguintes finalidades e bases legais:

• Atendimento e triagem jurídica: identificar e atender solicitações de clientes e potenciais clientes (Base legal: execução de contrato ou procedimentos preliminares – art. 7º, V, LGPD).
• Comunicação e agendamento: enviar informações relevantes, confirmar consultas e manter contato ativo (Base legal: execução de contrato e legítimo interesse – art. 7º, V e IX, LGPD).
• Cumprimento de obrigações legais: atender exigências regulatórias, ordens judiciais e normativas da OAB (Base legal: obrigação legal – art. 7º, II, LGPD).
• Segurança e prevenção a fraudes: proteção dos dados e dos sistemas utilizados (Base legal: legítimo interesse – art. 7º, IX, LGPD).
• Marketing jurídico e informativos: envio de comunicações sobre serviços, novidades e conteúdo jurídico, quando houver consentimento (Base legal: consentimento – art. 7º, I, LGPD).

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A WS Advocacia poderá compartilhar seus dados pessoais nas seguintes hipóteses:

• Plataforma WhatsApp (Meta / WhatsApp LLC): para viabilizar a comunicação via WhatsApp Business API.
• Sistemas de gestão e CRM: ferramentas tecnológicas utilizadas para organização do atendimento jurídico, desde que contratadas com cláusulas de proteção de dados.
• Autoridades competentes: em cumprimento de obrigação legal, regulatória ou judicial.
• Parceiros e prestadores de serviço: quando estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados.

A WS Advocacia não vende, cede ou comercializa dados pessoais de seus clientes ou contatos.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Ao utilizar a Plataforma WhatsApp, seus dados poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo nos Estados Unidos da América, sob a infraestrutura da Meta Platforms Inc. Essa transferência ocorre nos termos das políticas da própria plataforma e em conformidade com os mecanismos previstos na LGPD.

8. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?

A WS Advocacia adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Uso de canais de comunicação seguros
• Controle de acesso interno às informações dos clientes
• Treinamento da equipe quanto às boas práticas de proteção de dados
• Utilização de ferramentas tecnológicas com padrões de segurança reconhecidos

Em hipótese alguma seus dados serão utilizados para finalidades diversas das descritas nesta Política, sem o seu prévio conhecimento.

9. SEUS DIREITOS COMO TITULAR

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e solicitar cópia das informações que possuímos.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal do tratamento.
• Oposição: opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais empresas e parceiros compartilhamos seus dados.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.
• Reclamação à ANPD: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados se entender que seus direitos foram violados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelos canais indicados na Seção 12 desta Política.

10. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Enquanto houver relação jurídica ativa ou potencial com a WS Advocacia;
• Pelo prazo legal exigido para cumprimento de obrigações regulatórias e fiscais;
• Pelo prazo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após o encerramento da finalidade, os dados serão eliminados de forma segura, salvo nas hipóteses em que a lei exija sua manutenção.

11. LINKS PARA PLATAFORMAS DE TERCEIROS

Nossos canais de atendimento podem conter links ou direcionamentos para plataformas de terceiros (como sites de tribunais, portais jurídicos ou redes sociais). A WS Advocacia não se responsabiliza pelas práticas de privacidade dessas plataformas. Recomendamos a leitura dos respectivos avisos de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os Titulares pelos canais de comunicação disponíveis. A continuidade do uso dos nossos serviços após a publicação da versão atualizada implica concordância com os novos termos.

Esta Política integra os Termos de Uso dos serviços prestados pela WS Advocacia e é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para dúvidas, solicitações de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com a WS Advocacia: E-mail: contato@advocaciaws.com.